Saúde Suplementar e a LGPD

Saúde Suplementar é tudo o que abrange operações de planos e seguros privados de assistência médica à saúde. As operações são regularizadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e as operadoras envolvem seguradoras especializadas em saúde, medicinas de grupo, cooperativas, instituições filantrópicas e autogestões.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018), que foi sancionada pelo Poder Executivo, corrobora regras de compartilhamento de dados entre entidades privadas, incluindo hospitais e empresas de seguros, propondo melhorias.

O que elas têm em comum?

Após sua aprovação, tudo o que diz respeito ao compartilhamento de informações sem o consentimento do indivíduo pode ser tratado como dados pessoais sensíveis depois que a Medida Provisória (MP 869/2018) foi adicionada à LGPD (artigo 11, § 4º, II) advertindo: “é vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar”.

Existe, de fato, a necessidade de troca de informações na área da saúde, e a MP 869/2018 regulamenta essa prática. Os dados não deixarão de ser compartilhados, mas serão tratados com maior cuidado e sigilo, para que cada cidadão possa usufruir de seu direito de privacidade sem preocupações.

De agora em diante, as operadoras de saúde precisam tomar medidas para se adaptar à lei até 2020. Embora alguns pontos ainda estejam vagos, percebe-se que a LGPD se trata de uma grande evolução no país, pois é a primeira sei brasileira a lidar com esse tema, permitindo que o usuário possa comandar suas informações pessoais com privacidade e tranquilidade.

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